A 3ª câmara Criminal do TJ/SC manteve pena contra um homem ,por ameaça a sua cunhada, com base na lei Maria da Penha (11.340/06).

"Cunhada é parente por afinidade em segundo grau na linha colateral, o que permite a sua inserção no âmbito familiar", destacou o desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, relator da apelação em que o réu pretendia afastar-se do enquadramento na lei e ver aplicado o princípio da insignificância para, assim, obter absolvição.

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